Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Atualizado até a Emenda Regimental n. 38 de 4 de setembro de 2020.

Sumário

Texto completo


Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça   

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PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


TÍTULO I DO TRIBUNAL    p. 21

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Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º    p. 21

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Capítulo II Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16    p. 24

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Capítulo III Do Presidente e do Vice-Presidente - Artigos 17 a 22    p. 33

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Capítulo IV Das Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Federal - Artigo 23    p. 44

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Capítulo V Das Atribuições do Presidente de Seção - Artigo 24    p. 44

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Capítulo VI Das Atribuições do Presidente de Turma - Artigo 25    p. 45

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Capítulo VII Dos Ministros - Artigos 26 a 37    p. 46

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Capítulo VIII Do Conselho de Administração - Artigos 38 e 39    p. 54

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Capítulo IX Das Comissões - Artigos 40 a 46    p. 55

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Capítulo X Do Conselho da Justiça Federal - Artigos 47 a 49    p. 58

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Capítulo XI Das Licenças, Substituições e Convocações - Artigos 50 a 56    p. 58

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Capítulo XII Da Polícia do Tribunal - Artigos 57 a 59    p. 61

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Capítulo XIII Da Representação por Desobediência ou Desacato - Artigo 60    p. 61

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TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Artigos 61 A 65    p. 61

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TÍTULO III DA DEFENSORIA PÚBLICA – Artigos 65-A e 65-B     p. 63

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PARTE II DO PROCESSO


TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS     p. 63

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Capítulo I Do Registro e Classificação dos Feitos - Artigos 66 e 67    p. 63

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Capítulo II Da Distribuição - Artigos 68 a 80    p. 69

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Capítulo III Dos Atos e Formalidades - Artigos 81 a 117    p. 72

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Capítulo IV Da Jurisprudência - Artigos 118 a 138    p. 82

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TÍTULO II DAS PROVAS    p. 89

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Capítulo I Disposição Geral - Artigo 139    p. 89

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Capítulo II Dos Documentos e Informações - Artigos 140 a 144    p. 89

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Capítulo III Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências - Artigos 145 e 146    p. 90

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Capítulo IV Dos Depoimentos - Artigo 147    p. 90

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TÍTULO III DAS SESSÕES    p. 91

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Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 148 a 168    p. 91

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Capítulo II Das Sessões Solenes - Artigos 169 e 170    p. 98

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Capítulo III Das Sessões do Plenário - Artigo 171    p. 98

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Capítulo IV Das Sessões da Corte Especial - Artigos 172 a 175    p. 99

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Capítulo V Das Sessões das Seções - Artigos 176 a 178    p. 99

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Capítulo VI Das Sessões das Turmas - Artigos 179 a 181    p. 100

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Capítulo VII Das Sessões Administrativas e de Conselho - Artigos 182 a 184    p. 101

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TÍTULO III - A DO JULGAMENTO VIRTUAL     p. 101

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Capítulo I Das disposições gerais Artigos 184-A a 184-C    p. 101

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Capítulo II Do procedimento para julgamento virtual - Artigos 184-D a 184-H     p. 102

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TÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS     p. 104

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TÍTULO V DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA    p. 105

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Capítulo I Da Reclamação - Artigos 187 a 192    p. 105

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Capítulo II Do Conflito de Competência e de Atribuições - Artigos 193 a 198    p. 106

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TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO    p. 107

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TÍTULO VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS    p. 108

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Capítulo I do Habeas Corpus- Artigos 201 a 210    p. 108

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Capítulo II Do Mandado de Segurança - Artigos 211 a 215    p. 110

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Capítulo III Do Mandado de Injunção e do Habeas Data - Artigo 216    p. 111

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TÍTULO VII-A DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS    p. 111

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Capítulo I Da Homologação de Decisão Estrangeira - Artigos 216-A a 216-N    p. 111

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Capítulo II Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias - Artigos 216-O a 216-X    p. 114

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TÍTULO VIII DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS    p. 116

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Capítulo I Da Ação Penal Originária - Artigos 217 a 232    p. 116

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Capítulo II Da Ação Rescisória - Artigos 233 a 238    p. 119

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Capítulo III Da Revisão Criminal - Artigos 239 a 243    p. 120

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TÍTULO IX DOS RECURSOS    p. 121

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Capítulo I Dos Recursos Ordinários - Artigos 244 a 254    p. 121

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Capítulo II Do Recurso Especial - Artigos 255 a 257    p. 124

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Capítulo II-A Do Recurso Especial Repetitivo - Artigo 256 a 256-X    p. 125

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Capítulo II-B Da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos art. 257 a 257-E    p. 136

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Capítulo III Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Artigos 258 a 267    p. 138

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Capítulo IV Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal - Artigos 268 a 270    p. 143

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TÍTULO X DOS PROCESSOS INCIDENTES    p. 143

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Capítulo I Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença - Artigo 271    p. 143

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Capítulo I-A Da Suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas - Art. 271-A     p. 144

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Capítulo I-B Do incidente de Assunção de competência - Artigos 271-B a 271-G    p. 145

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Capítulo II Dos Impedimentos e da Suspeição - Artigos 272 a 282    p. 147

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Capítulo III Da Habilitação Incidente - Artigos 283 a 287    p. 148

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Capítulo IV Da Tutela Provisória - Artigo 288    p. 149

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Capítulo V Da mediação - Artigos 288-A a 288-C     p. 149

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Capítulo VI Da desconsideração da personalidade jurídica - Artigos 288-D a 288-G     p. 150

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TÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS    p. 151

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Capítulo I Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Artigo 289    p. 151

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Capítulo II Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - Artigo 290    p. 152

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Capítulo III Da Verificação de Invalidez - Artigos 291 a 300    p. 152

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TÍTULO XII DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL    p. 153

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Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 301 a 305    p. 153

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Capítulo II Da Carta de Sentença - Artigos 306 a 308    p. 155

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Capítulo III Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública - Artigos 309 a 311    p. 156

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Capítulo IV Da Intervenção Federal nos Estados - Artigos 312 a 315    p. 157

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PARTE III DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


TÍTULO I DA SECRETARIA DO TRIBUNAL - Artigos 316 a 321    p. 158

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TÍTULO II DO GABINETE DO PRESIDENTE - Artigos 322 a 324    p. 160

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TÍTULO III DOS GABINETES DOS MINISTROS -Artigos 325 a 327    p. 160

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TÍTULO IV DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Artigos 328 a 331    p. 161

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PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS


TÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO - Artigos 332 a 335    p. 161

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TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 336 a 344    p. 162

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EMENDAS REGIMENTAIS


Emenda Regimental n. 1    p. 167

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Emenda Regimental n. 2    p. 181

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Emenda Regimental n. 3    p. 185

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Emenda Regimental n. 4    p. 186

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Emenda Regimental n. 5    p. 203

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Emenda Regimental n. 6    p. 205

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Emenda Regimental n. 7    p. 207

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Emenda Regimental n. 8    p. 212

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Emenda Regimental n. 9    p. 212

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Emenda Regimental n. 10    p. 214

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Emenda Regimental n. 11    p. 215

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Emenda Regimental n. 12    p. 217

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Emenda Regimental n. 13    p. 218

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Emenda Regimental n. 14    p. 219

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Emenda Regimental n. 15    p. 220

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Emenda Regimental n. 16    p. 224

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Emenda Regimental n. 17    p. 227

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Emenda Regimental n. 18    p. 229

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Emenda Regimental n. 19    p. 233

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Emenda Regimental n. 20    p. 235

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Emenda Regimental n. 21    p. 236

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Emenda Regimental n. 22    p. 238

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Emenda Regimental n. 23    p. 269

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Emenda Regimental n. 24    p. 272

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Emenda Regimental n. 25    p. 304

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Emenda Regimental n. 26    p. 306

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Emenda Regimental n. 27    p. 308

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Emenda Regimental n. 28    p. 311

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Emenda Regimental n. 29    p. 313

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Emenda Regimental n. 30    p. 317

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Emenda Regimental n. 31    p. 319

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Emenda Regimental n. 32    p. 320

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Emenda Regimental n. 33    p. 322

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Emenda Regimental n. 34    p. 324

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Emenda Regimental n. 35    p. 326

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Emenda Regimental n. 36    p. 330

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Emenda Regimental n. 37    p. 333

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Emenda Regimental n. 38    p. 335

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PARTE FINAL


ÍNDICE ALFABÉTICO    p. 337

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REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ    p. 389

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