Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
HDE nº 7425 / SK (2022/0313363-5) autuado em 29/09/2022
Detalhes
PROCESSO:HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 14/04/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:29/09/2022
NÚMERO ÚNICO: 0313363-55.2022.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/04/2024 (02:07) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 26/04/2024
Fases
26/04/202402:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2024 (300104)
16/04/202420:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 291958/2024 (85)
16/04/202417:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/04/202417:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/04/202416:44 Protocolizada Petição 291958/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2024 (118)
16/04/202405:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 16/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
15/04/202418:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/04/202412:24 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2024 (11383)
14/04/202412:24 Homologada a Sentença Estrangeira (12033)
10/04/202419:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/04/202419:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (132)
10/04/202419:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 272414/2024 (85)
10/04/202419:04 Protocolizada Petição 272414/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/04/2024 (118)
23/11/202318:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/11/202316:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
23/11/202312:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1143732/2023 (85)
23/11/202312:27 Protocolizada Petição 1143732/2023 (PET - PETIÇÃO) em 23/11/2023 (118)
06/11/202301:43 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À Defensoria Pública da União (art. 216-I do Ristj) em 06/11/2023 (300104)
06/11/202301:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À Defensoria Pública da União (art. 216-I do Ristj) em 06/11/2023 (300104)
26/10/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
26/10/202305:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202305:45 Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) em 26/10/2023 (92)
25/10/202318:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) (1061)
25/10/202312:14 Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) - PROCESSO Nº 202203133635. Publicação prevista para 26/10/2023) (11383)
25/10/202311:09 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo em 25/10/2023 sem que fosse oferecida contestação à homologação da decisão estrangeira em epígrafe. (581)
04/09/202302:23 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202302:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
30/08/202313:27 Juntada de Certidão : Certifico que o edital de citação foi disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal em 30/08/2023 (www.stj.jus.br, menu: Avisos/Editais de citação e intimação). (581)
30/08/202305:36 Publicado Edital de Sentença Estrangeira em 30/08/2023 (92)
29/08/202319:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Edital de Sentença Estrangeira (1061)
25/08/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
25/08/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202305:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 25/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
24/08/202320:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/08/202317:02 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Publicação prevista para 25/08/2023) (11010)
23/08/202312:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
22/08/202321:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 828382/2023 (85)
22/08/202321:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/08/202321:17 Protocolizada Petição 828382/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/08/2023 (118)
04/08/202301:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/08/2023 (300104)
04/08/202301:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/08/2023 (300104)
25/07/202307:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/07/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
25/07/202305:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/07/202305:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2023 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 25/07/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
24/07/202318:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/07/202315:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
23/07/202318:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2023 (11383)
23/07/202318:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
11/07/202315:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/07/202316:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 679718/2023 (85)
10/07/202316:11 Protocolizada Petição 679718/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2023 (118)
03/07/202301:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/07/2023 (300104)
03/07/202301:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/07/2023 (300104)
21/06/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
21/06/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/202305:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 21/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
20/06/202318:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/06/202322:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2023 (11383)
19/06/202322:10 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
19/06/202315:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
16/06/202317:11 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 583048/2023 (85)
16/06/202317:07 Protocolizada Petição 583048/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/06/2023 (118)
08/05/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
08/05/202301:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/05/2023 (300104)
28/04/202315:27 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001194/2023-CPRE (581)
27/04/202317:21 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 381803/2023 (85)
27/04/202317:17 Protocolizada Petição 381803/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/04/2023 (118)
27/04/202315:50 Expedição de Ofício nº 001194/2023-CPRE ao (à)Seção Judiciária de Pernambuco solicitando informações (60)
26/04/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202305:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
26/04/202305:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2023 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
25/04/202319:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/04/202323:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2023 (11383)
24/04/202323:50 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (11010)
24/04/202315:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
24/04/202312:40 Juntada de Certidão : Certifico que até o presente momento, não obstante o aviso de recebimento de fl. 77, não foi devolvida a esta Corte a Carta de Ordem nº 8/2023 - CPRE (fl. 73). (581)
14/02/202315:23 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Carta de Ordem Citatória Nº 000008/2023-CPRE (581)
13/02/202313:04 Expedição de Carta de Ordem Citatória nº 000008/2023-CPRE ao (à)Seção Judiciária de Pernambuco (60)
13/02/202301:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/02/2023 (300104)
13/02/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/02/2023 (300104)
02/02/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/02/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/202305:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 02/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
01/02/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/02/202307:20 Proferido despacho de mero expediente determinando citação (11010)
01/02/202307:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2023 (11383)
19/01/202317:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
24/10/202201:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/10/2022 (300104)
24/10/202201:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/10/2022 (300104)
14/10/202215:06 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria solicitou à Secretaria de Processamento de Feitos, nesta data, a contratação do serviço de tradução dos documentos de fls. 30/38. (581)
14/10/202215:03 Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria solicitou à Secretaria de Processamento de Feitos, nesta data, a contratação do serviço de tradução dos documentos de fls. 8/12 e 26/28. (581)
14/10/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/10/202205:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
HDE 7425(2022/0313363-5 - 14/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
13/10/202218:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/10/202222:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2022 (11383)
12/10/202222:10 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (11010)
30/09/202218:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) - pela SJD (51)
30/09/202218:45 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26)
Listando as fases da data 26/04/2024 até a data 30/09/2022
página de 2 páginas    
Decisões
HDE 7425(2022/0313363-5 - 16/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
HDE 7425(2022/0313363-5 - 25/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
HDE 7425(2022/0313363-5 - 25/07/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
HDE 7425(2022/0313363-5 - 21/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
HDE 7425(2022/0313363-5 - 26/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
HDE 7425(2022/0313363-5 - 02/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
HDE 7425(2022/0313363-5 - 14/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0291958/2024CieMPF16/04/202416/04/2024MPF
0272414/2024ParMPF10/04/202410/04/2024MPF
1143732/2023PET23/11/202323/11/2023A B V
0828382/2023ParMPF22/08/202322/08/2023MPF
0679718/2023PET10/07/202310/07/2023T K DE B
0583048/2023DOC16/06/202316/06/2023P/ SJ PE (MALOTE DIGITAL)
0381803/2023DOC27/04/202327/04/2023P/ SECAO DE PROCESSAMENTO DE HOMOLOGACOES DE DECISOES ESTRANGEIRAS - GUSTAVO TARGA BORGES (EMAIL)
Pautas
Não há pautas.
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso segunda-feira, 20 de maio de 2024.
(0.0)Versão 3.2.45.1| de 17/05/2024 15:42.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ