Superior Tribunal de Justiça
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CR nº 18589 / PT (2023/0021934-2) autuado em 30/01/2023
Detalhes
PROCESSO:CARTA ROGATÓRIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 23/04/2024
TIPO:Processo eletrônico, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:30/01/2023
NÚMERO ÚNICO: 0021934-54.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/05/2024 (02:06) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 03/05/2024
Fases
03/05/202402:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/05/2024 (300104)
03/05/202402:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/05/2024 (300104)
29/04/202402:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2024 (300104)
29/04/202402:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2024 (300104)
23/04/202419:38 Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (123)
23/04/202419:37 Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis. (581)
23/04/202405:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/04/202405:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/04/202405:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 23/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
22/04/202418:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/04/202420:10 Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante (12422)
19/04/202420:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2024 (11383)
18/04/202415:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
18/04/202414:21 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 299836/2024 (85)
18/04/202414:06 Protocolizada Petição 299836/2024 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 18/04/2024 (118)
17/04/202419:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/04/202419:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/04/202405:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2024 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 17/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
16/04/202418:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/04/202416:26 Expedição de Ofício nº 000973/2024-CPRE ao (à)Juiz(a) de Direito da Comarca de Itamaraju - BA solicitando informações (60)
16/04/202408:16 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2024 (11383)
16/04/202408:16 Determinada Requisição de Informações (11020)
10/04/202412:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/04/202411:40 Juntada de Certidão : Certifico que, apesar da petição OF 00170892/2024, de fls. 142/178, não foram recebidas, até a presente data, informações sobre o efetivo cumprimento da comissão. (581)
08/03/202413:34 Expedição de Ofício nº 000580/2024-CPRE solicitando informações (60)
07/03/202417:26 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 170892/2024 (85)
07/03/202415:04 Protocolizada Petição 170892/2024 (OF - OFÍCIO) em 07/03/2024 (118)
26/02/202401:41 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2024 (300104)
26/02/202401:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2024 (300104)
15/02/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/02/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/202405:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/02/2024 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 15/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
14/02/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/02/202417:40 Expedição de Ofício nº 000261/2024-CPRE solicitando informações (60)
13/02/202415:30 Determinada Requisição de Informações (11020)
13/02/202415:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/02/2024 (11383)
10/01/202418:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/01/202418:23 Juntada de Certidão : Certifico que, até o presente momento, não houve manifestação sobre o cumprimento do despacho de fl. 124. (581)
18/12/202319:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2023 (300104)
18/12/202319:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2023 (300104)
07/12/202306:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/12/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/202305:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 07/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
06/12/202319:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/12/202314:01 Expedição de Ofício nº 004219/2023-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas - SJBA solicitando informações (60)
05/12/202322:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023 (11383)
05/12/202322:40 Determinada Requisição de Informações (11020)
04/12/202309:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
04/12/202308:41 Juntada de Certidão : Certifico que, até o presente momento, não houve manifestação sobre o cumprimento do despacho de fl. 114. (581)
16/11/202301:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2023 (300104)
16/11/202301:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2023 (300104)
06/11/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/11/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/11/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2023 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 06/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
03/11/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/11/202313:47 Expedição de Ofício nº 003850/2023-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas - SJBA solicitando informações (60)
03/11/202313:21 Determinada Requisição de Informações (Publicação prevista para 06/11/2023) (11020)
30/10/202310:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
30/10/202310:01 Juntada de Certidão : Certifico que, até o presente momento, não houve manifestação sobre o cumprimento do despacho de fl. 102. (581)
16/10/202315:18 Expedição de Ofício nº 003610/2023-CPRE solicitando informações (60)
09/10/202302:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
09/10/202302:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/10/2023 (300104)
29/09/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/09/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202305:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2023 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 29/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
28/09/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/09/202316:00 Expedição de Ofício nº 003452/2023-CPRE solicitando informações (60)
27/09/202323:00 Determinada Requisição de Informações (11020)
27/09/202323:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2023 (11383)
25/09/202315:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
25/09/202315:25 Juntada de Certidão : Certifico que, apesar da petição DOC 00830594/2023, de fls. 83/89, não foram recebidas, até a presente data, informações sobre o efetivo cumprimento da comissão. (581)
08/09/202311:55 Expedição de Ofício nº 003223/2023-CPRE solicitando informações (60)
04/09/202301:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202301:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
23/08/202316:14 Expedição de Ofício nº 003075/2023-CPRE solicitando informações (60)
23/08/202309:41 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 830594/2023 (85)
23/08/202309:38 Protocolizada Petição 830594/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 23/08/2023 (118)
23/08/202305:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/08/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202305:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 23/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
22/08/202320:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/08/202315:05 Expedição de Ofício nº 003053/2023-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado da Bahia - SJBA solicitando informações (60)
22/08/202312:30 Determinada Requisição de Informações (11020)
22/08/202312:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2023 (11383)
18/08/202309:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
18/08/202309:38 Juntada de Certidão : Certifico que, até o presente momento, não houve manifestação sobre o cumprimento do despacho de fl. 65. (581)
17/07/202314:37 Expedição de Ofício nº 002619/2023-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado da Bahia - SJBA solicitando informações via malote com envio de chave de acesso (60)
29/06/202301:29 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/06/2023 (300104)
29/06/202301:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/06/2023 (300104)
26/06/202301:10 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
26/06/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
19/06/202305:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/06/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/202305:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023 (92)
Decisão Monocrática
CR 18589(2023/0021934-2 - 19/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
16/06/202319:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/06/202314:04 Expedição de Ofício nº 002182/2023-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia - BA (60)
15/06/202322:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2023 (11383)
15/06/202322:20 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
14/06/202319:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 574374/2023 (85)
14/06/202319:28 Protocolizada Petição 574374/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/06/2023 (118)
Listando as fases da data 03/05/2024 até a data 14/06/2023
página de 2 páginas    
Decisões
CR 18589(2023/0021934-2 - 23/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 17/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 15/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 07/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 06/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 29/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 23/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 19/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 14/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 20/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CR 18589(2023/0021934-2 - 06/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0299836/2024DOC18/04/202418/04/2024P/ JD VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE ITAMARAJU BA (MALOTE DIGITAL)
0170892/2024OF07/03/202407/03/2024NR 5/24 JF VARA UNICA EM TEIXEIRA DE FREITAS SJ BA (MALOTE DIGITAL)
0830594/2023DOC23/08/202323/08/2023P/ SJ BA (MALOTE DIGITAL)
0574374/2023CieMPF14/06/202314/06/2023MPF
0570723/2023DOC14/06/202314/06/2023P/ SJ SP (MALOTE DIGITAL)
0550862/2023ParMPF07/06/202307/06/2023MPF
0537876/2023PET05/06/202305/06/2023R O P
0188665/2023OF14/03/202314/03/2023A T DA SM DA J E S P
Pautas
Não há pautas.
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