Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 839644 / MG (2023/0252881-0) autuado em 18/07/2023
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 16/05/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/07/2023
NÚMERO ÚNICO: 0252881-10.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Receptação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 01534884820148130518, 0518140153488, 079170235596, 10000231522467000, 1534884820148130518, 518140153488, 777246202203253840, 79170235596.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/05/2024 (18:27) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0252881102023300000020240516180947
Fases
16/05/202418:27 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0252881102023300000020240516180947 (132)
16/05/202418:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0252881102023300000020240516180947 (123)
15/05/202411:52 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
14/05/202418:15 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/05/2024 e término em 07/05/2024, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 298251/2024 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1370. (581)
07/05/202417:41 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 365161/2024 (85)
07/05/202417:20 Protocolizada Petição 365161/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/05/2024 (118)
02/05/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2024 (300104)
02/05/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Ordinário (ro) em 02/05/2024 (300104)
02/05/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2024 (300104)
02/05/202401:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Ordinário (ro) em 02/05/2024 (300104)
29/04/202402:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/04/2024 (300104)
29/04/202402:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/04/2024 (300104)
22/04/202417:41 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 312618/2024 (85)
22/04/202417:21 Protocolizada Petição 312618/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 22/04/2024 (118)
22/04/202405:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
22/04/202405:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
22/04/202405:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/202405:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/202405:05 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/04/2024 Petição Nº 298251/2024 - (92)
22/04/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2024 Petição Nº 298251/2024 - RO no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
RO no AgRg no HC 839644(2023/0252881-0 - 22/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
19/04/202418:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) (1061)
19/04/202418:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/04/202417:15 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 298251/2024. Publicação prevista para 22/04/2024) (11383)
19/04/202417:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0298251 - RO no AgRg no HC 839644 - Publicação prevista para 22/04/2024 (11383)
19/04/202417:00 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2024/00298251 - RO no AgRg HC 839644 (11010)
18/04/202417:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
18/04/202416:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
18/04/202416:23 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
18/04/202415:59 Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
18/04/202415:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
18/04/202415:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/04/202408:42 Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 298251/2024 (85)
18/04/202405:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/04/2024 Petição Nº 1223192/2023 - AgRg (92)
17/04/202423:28 Protocolizada Petição 298251/2024 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 17/04/2024 (118)
17/04/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/04/202421:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1223192 - AgRg no HC 839644 - Publicação prevista para 18/04/2024 (11383)
15/04/202423:59 Não conhecido o recurso de RODRIGO PIVA VERONESI , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01223192/2023 - AgRg no HC 839644/MG (235)
08/04/202402:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/04/2024 (300104)
08/04/202402:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 08/04/2024 (300104)
19/03/202405:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
19/03/202405:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/03/2024 (92)
18/03/202418:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/03/202414:37 Incluído em pauta para 09/04/2024 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01223192/2023 - AgRg no HC 839644/MG (417)
14/03/202414:58 Juntada de Certidão : Sessão Virtual da Sexta Turma de 19.03.2024 a 25.03.2024 CANCELADA - processo transferido para a Sessão Virtual de 09.04.2024 a 15.04.2024, com pauta a ser publicada. (581)
11/03/202401:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/03/2024 (300104)
11/03/202401:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/03/2024 (300104)
28/02/202406:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/02/202406:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
28/02/202406:02 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2024 (92)
27/02/202419:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/02/202411:55 Incluído em pauta para 19/03/2024 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01223192/2023 - AgRg no HC 839644/MG (417)
18/01/202401:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/01/2024 (300104)
18/01/202401:22 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/01/2024 (300104)
12/01/202412:31 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 14020/2024 (85)
12/01/202412:22 Tipo de petição alterado (Petição nº 14020/2024 alterada de PET - PETIÇÃO para ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) (30077)
12/01/202412:18 Protocolizada Petição 14020/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/01/2024 (118)
22/12/202311:31 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1229612/2023 (85)
22/12/202311:21 Protocolizada Petição 1229612/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 22/12/2023 (118)
20/12/202306:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/12/202306:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
20/12/202305:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
HC 839644(2023/0252881-0 - 20/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
19/12/202319:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/12/202315:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
19/12/202315:06 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1223192/2023 (85)
19/12/202315:03 Protocolizada Petição 1223192/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/12/2023 (118)
19/12/202314:56 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 20/12/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte TATIANA DA SILVEIRA REIS, Dr(a) TATIANA DA SILVEIRA REIS, OAB/MG sob nº 077713. (581)
19/12/202314:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023 (11383)
19/12/202314:50 Não conhecido o Habeas Corpus de RODRIGO PIVA VERONESI (12458)
18/12/202320:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2023 (300104)
18/12/202320:14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2023 (300104)
13/12/202316:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
13/12/202315:50 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
13/12/202315:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1206142/2023 (85)
13/12/202315:31 Protocolizada Petição 1206142/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/12/2023 (118)
11/12/202320:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/12/202318:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
07/12/202318:21 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1192336/2023 (85)
07/12/202318:12 Protocolizada Petição 1192336/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/12/2023 (118)
07/12/202306:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/12/202305:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
HC 839644(2023/0252881-0 - 07/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
06/12/202319:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/12/202313:54 Expedição de Ofício nº 131599/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando informações ( VIA E-MAIL ) (60)
05/12/202318:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023 (11383)
05/12/202318:20 Determinada Requisição de Informações (11020)
04/12/202315:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
04/12/202314:49 Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau. (581)
16/11/202315:03 Expedição de Ofício nº 123898/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG reiterando pedido de informações (60)
06/11/202301:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/11/2023 (300104)
06/11/202301:47 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/11/2023 (300104)
26/10/202306:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202306:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
26/10/202305:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2023 (92)
Decisão Monocrática
HC 839644(2023/0252881-0 - 26/10/2023)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
25/10/202318:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/10/202315:57 Expedição de Ofício nº 115356/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG reiterando pedido de informações (60)
25/10/202315:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/10/2023 (11383)
25/10/202315:20 Determinada Requisição de Informações (11020)
20/10/202315:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
20/10/202315:30 Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau. (581)
Listando as fases da data 16/05/2024 até a data 20/10/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0365161/2024CRR07/05/202407/05/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0312618/2024ManMPF22/04/202422/04/2024MPF
0298251/2024RO17/04/202418/04/2024RODRIGO PIVA VERONESI
0014020/2024ManMPF12/01/202412/01/2024P/ MPF
1229612/2023DOC22/12/202322/12/2023P/JD 1A VARA CRIMINAL E EXECUCOES PENAIS COMARCA DE POCOS DE CALDAS MG (MALOTE DIGITAL)
1223192/2023AgRg19/12/202319/12/2023TATIANA DA SILVEIRA REIS
1206142/2023ParMPF13/12/202313/12/2023MPF
1192336/2023DOC07/12/202307/12/2023P/ JD 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POCOS DE CALDAS MG (MALOTE DIGITAL)
0908775/2023OF12/09/202312/09/2023CHAVE DE ACESSO
0715877/2023OF26/07/202326/07/2023NR 3042/23 TJ MG (MALOTE DIGITAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
15/04/202400:006ª Turma  
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